Política de reembolso
Esta política foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto Federal nº 7.962/2013 para garantir a transparência e segurança jurídica nas transações realizadas na Engrenar Auto Peças.
1. Direito de Arrependimento (Compras Online)
Conforme o Artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento do produto. Para que o reembolso seja integral, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso ou montagem, e acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
2. Garantia e Peças com Defeito
De acordo com o Artigo 26 do CDC, produtos duráveis possuem garantia legal de 90 (noventa) dias. Caso seja constatado defeito de fabricação:
- O cliente deverá comunicar a loja imediatamente dentro do prazo de garantia.
- A peça passará por uma análise técnica. Caso o defeito seja de fabricação, procederemos com o reparo, substituição por um novo item ou restituição do valor, conforme escolha do cliente após o prazo legal de 30 dias para solução.
3. Exclusão de Garantia (Instalação Inadequada)
Informamos que a garantia não cobre danos causados por erro de montagem, aplicação incorreta em veículos não compatíveis, negligência no manuseio ou modificações na estrutura da peça. Recomendamos que a instalação seja realizada exclusivamente por profissionais qualificados.
4. Condições para Devolução
Para que a devolução ou troca seja aceita, os itens devem cumprir os seguintes requisitos:
- Estar na embalagem original e sem danos externos.
- Não apresentar marcas de ferramentas, graxa, sinais de ignição ou instalação.
- Estar acompanhado de todos os manuais e componentes acessórios.
5. Procedimento de Reembolso
A restituição dos valores será processada após o recebimento e análise do produto em nosso centro de distribuição:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora em até 7 dias úteis, podendo aparecer em até duas faturas subsequentes.
- Pix ou Boleto: O reembolso será feito via depósito ou transferência bancária para a conta de mesma titularidade do comprador em até 10 dias úteis.
Engrenar Auto Peças
CNPJ: 61.867.458/0001-37